Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 13/03/2018
Data de publicação: 26/03/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 13/03/2018, p. 26/03/2018

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. SEQUESTRO SOBRE CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A inversão do acórdão recorrido, acolhendo a tese de que os valores objeto da medida constritiva teriam origem lícita, demanda necessário revolvimento das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.708.673/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 26/3/2018.)

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