Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 10/10/2017
Data de publicação: 23/10/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 10/10/2017, p. 23/10/2017

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. COLA ELETRÔNICA. CRIME DE ESTELIONATO. ATIPICIDADE. INFORMATIVO Nº 0506/2012. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do informativo nº 0506, Período: 4 a 17 de outubro de 2012, A "cola eletrônica", antes do advento da Lei n. 12.550/2011, era uma conduta atípica, não configurando o crime de estelionato. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 702.915/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017.)

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