Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. DOIS HOMICÍDIOS CONSUMADOS E UM TENTADO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. PREJUÍZO NA DEFESA PELA NÃO OITIVA DAS TESTEMUNHAS. CABE ÀS PARTES A CONDUÇÃO DE TESTEMUNHAS PARA AUDIÊNCIA E JULGAMENTO. USO INDEVIDO DE ALGEMAS NO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. MOTIVAÇÃO CONCRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STF. MODIFICAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA PELO ITER CRIMINIS. E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 557, caput, e § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2. Não há que se falar em prova ilícita se as interceptações telefônicas foram devidamente autorizada pelo juízo criminal. 3. È ônus da parte realizar o deslocamento de suas testemunhas para oitiva residente em comarca diversa. 4. O uso de algemas em plenário do júri foi devidamente motivada. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula/STJ. 5. O pleito de redução da pena em razão da distância entre a ação e consumação, redução da pena-base em todos os delitos em patamar mínimo, bem como o reconhecimento da continuidade delitiva requer o revolvimento fático-probatório, incidindo o óbice do enunciado n. 7 da Súmula/STJ. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.479.854/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 20/10/2017.)