Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/73). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDOS DE COBERTURA. AGRAVOS CONHECIDOS. I - PRIMEIRO RECURSO. ART. 535 DO CPC/73. ALEGADAS OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. OCORRÊNCIA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO HAJA VISTA A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 259 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. II - SEGUNDO RECURSO. ART. 535 DO CPC/73. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INTEGRAL E COERENTE. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. III - AGRAVOS DESPROVIDOS. (AgInt no AREsp n. 471.524/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 19/10/2017.)