Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE A RECORRENTE E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. APELAÇÃO MANEJADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PLEITEANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA . ARTIGOS 81, III, E 82, I, DO CDC E 5º, XXXII, E 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFESA DA ORDEM JURÍDICA, DOS DIREITOS SOCIAIS E DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, COLETIVOS OU DIFUSOS, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGADO PREJUÍZO AOS DESTINATÁRIOS DA AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAIS DO "PARQUET". REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MANTER O ARESTO RECLAMADO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 759.688/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 9/3/2018.)