Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ARTS. 30 E 31. DA LEI 9.656/1998. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. COPARTICIPAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO. EX-EMPREGADO APOSENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A revaloração de fatos incontroversos já delineados nos autos ao longo de toda a instrução processual, bem como a discussão, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada à coparticipação do inativo; e se se trata de contribuição indireta, não configura reexame de prova, mas de revaloração da prova, a afastar o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, o direito à manutenção nos planos de saúde coletivos empresariais dos ex-empregados demitidos sem justa causa ou aposentados restringe-se aos casos em que os beneficiários contribuíam para o pagamento do prêmio ou da contribuição mensal, não se aplicando nas hipóteses de custeio integral das mensalidades pela empresa, cabendo aos empregados a participação em eventuais serviços médicos por eles utilizados. Precedentes. 3. O plano de saúde custeado pelo empregador não ostenta natureza salarial, ainda que indireta. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.633.888/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 19/10/2017.)