Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART.932, III, CPC. ART. 34, XVIII, "A", E XX, DO RISTJ. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conhece de "recurso inadmissível", nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 34, inc. XVIII, "a" e XX, " do RISTJ. III - "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" - enunciado n. 115 da Súmula deste Tribunal - A comprovação da capacidade postulatória somente é dispensada na hipótese em que o leigo impetra o habeas corpus e contra a decisão do writ, ele próprio interpõe recurso ordinário. Remanescendo o mesmo vício que impediu o conhecimento do recurso ordinário, ou seja, a ausência de procuração outorgada aos advogados do ora agravante, o presente agravo não pode ser conhecido. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC n. 69.183/AM, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 18/10/2017.)