Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. CARGOS DIVERSOS. SÚMULA Nº 339/STF (SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF). 1. A isonomia constitucional exige identidade de cargos e funções, sem embargo, a recorrente e os servidores paradigmas são regidos por regime jurídico diverso e têm carga horária diferente. 2. Incidente a Súmula nº 339/STF (Súmula vinculante nº 37/STF), segundo a qual não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de Servidores Públicos sob fundamento da isonomia. 3. Precedentes: AgRg no RE no AgRg no RMS 39.035/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 15/12/2015; RMS 51.520/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 06/10/2016; RMS 49.594/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/02/2016. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 50.137/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 17/10/2017.)