Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gurgel de Faria
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/10/2017
Data de publicação: 15/12/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 10/10/2017, p. 15/12/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. PENHORA ANTERIOR. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que o parcelamento não tem o condão de autorizar a liberação da constrição anterior de bens determinada como garantia de execução fiscal, ainda que se configure como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.614.337/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 15/12/2017.)

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