Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE ARMA. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES DO MP. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretendida desclassificação da conduta de tráfico internacional de armas para porte de armas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. Incidente o verbete n. 7 da Súmula do STJ. 2. Firme nesta Corte o entendimento de que não ocorre a inépcia da denúncia se da inicial acusatória se depreende a vontade de condenar o réu. 3. Para o reconhecimento da nulidade por ausência de contrarrazões do MP, necessária a arguição no momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, o que não ficou demonstrado na hipótese dos autos. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.480.942/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 27/10/2017.)