Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Nas demandas por subscrição de ações em face da Brasil Telecom S/A, o contratante originário perde a legitimidade ad causam, nos casos em que ocorrer a transferência da linha telefônica, bem como, dos direitos e obrigações do contrato de participação financeira. 2. A decisão combatida encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte e ultrapassar tal entendimento requer o revolvimento de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 298.999/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 25/10/2017.)