Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - DEMANDA EM QUE SE BUSCA A COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS DEFICITARIAMENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA PROVER EM PARTE O RECURSO ESPECIAL APENAS PARA AFASTAR A MULTA APLICADA COM BASE NO ART. 538 DO CPC. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Inviável a pretensão da agravante no sentido de que se verifique a sua ilegitimidade, em razão do que dispõe as cláusulas do Edital MC/BNDES n. 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás. Tal providência demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 62.134/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 25/9/2012.)