Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Felix Fischer
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 17/10/2017
Data de publicação: 23/10/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 17/10/2017, p. 23/10/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HABEAS CORPUS INCIDÊNCIA DA SÚMUA 21 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Verifica-se que o réu foi pronunciado no dia 28/08/2017, restando prejudicada a irresignação pela superveniência da sentença de pronúncia, conforme a Súmula 21 do STJ "Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 413.543/ES, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 23/10/2017.)

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