Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. ART. 566 DO CPC/1973 (ART. 778 DO CPC/2015). PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. FIANÇA. EXPRESSA PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO DA GARANTIA. SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, incide a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Pacificou-se o entendimento de que, existindo, no contrato de locação, cláusula expressa prevendo que os fiadores respondem pelos débitos locativos até a efetiva entrega do imóvel (entrega das chaves), subsiste a fiança no período em que referido contrato foi prorrogado, ressalvada a hipótese de exoneração do encargo. Precedentes. Súmula 83 do STJ. 3.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.046.000/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 27/10/2017.)