Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ELETRIFICAÇÃO RURAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. É deficiente a alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as apontadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Para afirmar-se o descabimento da repetição de indébito, seria necessária nova análise do contexto fático-probatório dos autos, providência não admitida em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Impossível avaliar o desacerto da condenação por danos morais e, assim, afastar a configuração da responsabilidade civil sem reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.089.706/MT, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 25/10/2017.)