Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DE BENS IMÓVEIS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DE FORMA CONJUNTA E COM RECOLHIMENTO DE UM ÚNICO PREPARO. PRAZO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, no caso em que os litisconsortes optam por apresentar um único recurso, com o recolhimento de um único preparo, ainda que disponham de procuradores distintos, contar-se-á o prazo de forma simples. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, em razão da interposição do recurso especial de forma conjunta e com o recolhimento de um único preparo, o prazo recursal passou a contar de modo simples, motivo pelo qual o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 544, caput, CPC/1973, encontra-se intempestivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 632.039/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017.)