Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISCONSORTES COM DIFERENTES PROCURADORES. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR APENAS UM DOS LITISCONSORTES. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO PARA OS RECURSOS POSTERIORES. PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relação ao prazo desse recurso, mas passa a ser simples para os recursos posteriores" (AgRg no Ag n. 630.734/PR, Relator o Ministro Franciulli Netto, DJ 2/5/2005). 2. No que tange ao presente litisconsórcio passivo, verifica-se que apenas uma das corrés interpôs recurso de apelação na origem, ao qual foi negado provimento. 3. Dessa forma, deixou de persistir a prerrogativa processual da contagem do prazo em dobro para qualquer recurso posterior a partir daquele momento, razão pela qual o apelo nobre, interposto após o decurso de 15 (quinze) dias previsto no art. 508 do CPC/1973 (vigente à época), é intempestivo. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.071.331/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 31/10/2017.)