Acórdão

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER RECONHECÍVEIS DE PLANO. 1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2. In casu, as instâncias de origem, de forma idônea, consideraram como desfavoráveis ao agravante sua culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do delito, delineadas, dentre outros fatores, pelo seu modus operandi, o que justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. 3. Agravo improvido. (AgRg no HC n. 361.881/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 8/11/2017.)