Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. QUANTUM DA REPRIMENDA. IMPOSIÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Na hipótese, o aumento da pena base encontra-se, em princípio, fundamentado em circunstância concreta, o que determina a inviabilidade do reexame da dosimetria em sede de mandamus, o qual somente é possível quando evidenciado eventual desacerto na consideração de circunstância judicial, errônea aplicação do método trifásico ou violação a literal dispositivo da norma, acarretando flagrante ilegalidade. II. Estabelecida a sanção corporal em patamar superior a 08 anos de reclusão, a imposição do regime prisional mais gravoso para o condenado iniciar o cumprimento da reprimenda impõe-se por expressa determinação legal, nos termos disciplinados no art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal. III. Ordem denegada. (HC n. 224.098/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 20/6/2012.)