Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 12/12/2017
Data de publicação: 19/12/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12/12/2017, p. 19/12/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE LANÇOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA PARA CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 482 E 483 DO CPP. SUPOSTA NULIDADE NA QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROTESTO EM ATA. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA NESTA CORTE E NO STF. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Agravo regimental improvido. (AgInt no AREsp n. 1.128.936/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017.)

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