Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 17/08/2017
Data de publicação: 29/08/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17/08/2017, p. 29/08/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. NULIDADE ANTERIOR. VIOLAÇÃO DO ART. 563 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECHAÇOU A NULIDADE, ANTE A PRECLUSÃO VERIFICADA. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS QUE NÃO VEICULARAM A QUESTÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.105.257/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 29/8/2017.)

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