Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 02/05/2017
PEDIDO DE EXTENSÃO. HABEAS CORPUS. ART. 580 DO CPP. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. FUNDAMENTOS DISTINTOS. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os co-réus, não cabe, a teor do art. 580 do CPP, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, o redimensionamento da pena-base. 2. In casu, inexiste identidade de situações entre os pacientes e o corréu, uma vez que distintos os funda…