Acórdão

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CPP. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que haja similitude fática e processual. 2. No caso, a decisão que decretou a prisão cautelar dos pacientes é distinta daquela que decretou a custódia dos ora requerentes. Tal circunstância indica que eles estão em situações fático-processuais diferentes. E os elementos constantes destes autos confirmam essa conclusão. 3. Pedido de extensão indeferido. (PExt no HC n. 383.408/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 31/8/2017.)