Acórdão

PROCESSO PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. PECULATO. INÉPCIA. DENÚNCIA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir ambiguidade, obscuridade e contradição, nos termos do art. 619 do CPP, vícios não verificados na espécie. 2. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41 do CPP, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa aos acusados. 3. Não se verifica omissão no exame do detalhamento da conduta imputada quando devidamente consignado no acórdão ter a denúncia descrito de forma suficiente a conduta típica prevista no art. 312 do CP, explicitando que o ora embargante, além de idealizador do esquema criminoso, dava ordens para que seu assessor realizasse pagamentos necessários à consecução do projeto político, sendo parte dos repasses ilícitos registrados em caderno apreendido em posse de corré. 4. É incabível, sobretudo em sede de habeas corpus - em que se discute a inépcia da denúncia -, a análise quanto a credibilidade das provas apontadas na inicial acusatória. 5. Não há que falar em valoração divergente de situações iguais pois, apesar de se tratar de inicial acusatória única, os fatos narrados são distintos em relação a cada um dos acusados, tendo individualizado a conduta com relação ao embargante, com descrição suficiente das circunstâncias em que o delito teria ocorrido, permitindo a defesa do acusado, de modo que inaplicável o pretendido tratamento igualitário. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC n. 370.470/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017.)