Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 07/11/2017
Data de publicação: 14/11/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 07/11/2017, p. 14/11/2017

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DISTINTAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu pela absolvição do agravado entendendo aplicável o princípio da consunção. Desse modo, para se concluir de forma diversa da questão como posta no acórdão recorrido, imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório, que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 978.983/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017.)

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