Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES). OCUPAÇÃO INCENTIVADA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE MEDIDA DEMOLITÓRIA. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que não se mostra proporcional e nem razoável pretensão de demolição de construção em área cuja ocupação foi incentivada pela própria Administração. Inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Não se conhece do recurso especial relativamente a matéria que não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). 3. Quando a controvérsia é decida com fundamentação constitucional, não há como reexaminar o acórdão recorrido em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.099.549/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017.)