Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/11/2017
Data de publicação: 14/11/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07/11/2017, p. 14/11/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O transcurso do prazo recursal começou no dia 14 de março de 2016 (uma segunda-feira) e terminou no dia 28 de março de 2016 (uma sexta-feira). Por sua vez, a interposição do recurso especial só ocorreu no dia 05 de abril de 2016, de tal modo que deve ser considerado intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo recursal de 15 dias. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.122.315/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017.)

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