Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. 3. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO NEGADO. CONCESSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 4. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4°, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 5. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. 2. O aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, tendo tratado de todos os pontos necessários à resolução da controvérsia. 3. A Corte local assentou que a decisão agravada na origem se mostra devidamente motivada e que os elementos necessários à concessão do efeito suspensivo à apelação não se apresentam preenchidos. Desse modo, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7 do STJ. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 5. É impossível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais, pois, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.082.822/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017.)