Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 07/11/2017
Data de publicação: 13/11/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07/11/2017, p. 13/11/2017

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. ARROLAMENTO DE BENS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. A análise sobre os elementos necessários para a concessão de medida cautelar, exige o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é defeso na via especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.114.966/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017.)

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