Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO AO ART. 54, § 2º, V, DA LEI N. 9.605/98. CRIME DE NATUREZA MATERIAL E NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO AO ART. 56, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL DA NOCIVIDADE DO PRODUTO ARMAZENADO. TESES JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM DECRETO ESTADUAL. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade, ao passo que tem-se entendido que o mencionado princípio restará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos Tribunais Superiores. 2. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas indicadas na formulação recursal, emitindo-se, sobre elas, juízo de valor, interpretando-se -lhes o sentido e a compreensão. Súmulas 282 e 356, ambas do STF. 3. A controvérsia foi decidida com base no Decreto Estadual nº 8.468/76, o que vai de encontro ao teor do enunciado n. 280 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.168.770/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017.)