Acórdão

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 118 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 1º, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. VEDAÇÃO DA AUTOINCRIMINAÇÃO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Segundo o enunciado da Súmula 126 deste Superior Tribunal de Justiça: "É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." II - Na hipótese, mesmo que se reconhecesse a violação apontada pelo Parquet, ao que dispõem o art. 118 do Código Tributário Nacional e o art. 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/1990, bem como a desconformidade do que restou decidido pela instância a quo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, daí não decorreria o restabelecimento da sentença condenatória, visto que ainda restaria a proibição da autoincriminação, como fundamento autônomo, apto a autorizar a absolvição da recorrida. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.434.784/ES, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017.)