Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Felix Fischer
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 08/11/2017
Data de publicação: 10/11/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, j. 08/11/2017, p. 10/11/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. REGIME INICIAL ABERTO. FISCALIZAÇÃO DA PENA EM REGIME ABERTO QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO DA SÚMULA 192/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. Tendo o réu sido condenado pela Justiça Federal a pena a ser inicialmente cumprida no regime aberto, deve a execução ser processada por esta, nos termos do art. 65, da Lei de Execuções Penais. Agravo regimental provido. (AgRg no CC n. 153.707/PR, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 10/11/2017.)

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