Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. SÚMULA 315 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o cabimento de embargos de divergência no agravo em recurso especial restringia-se à hipótese de o agravo em recurso especial ter sido conhecido e julgado o mérito do apelo nobre, nos moldes da Súmula 315 do STJ. 2. Caso em que o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade por aplicar regra técnica de conhecimento do recurso especial, circunstância que não atende o art. 266 do RISTJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 705.166/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 19/12/2017.)