JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
09/11/2017
Data de publicação
21/11/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09/11/2017, p. 21/11/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTREGA DE CHAVES. LANÇAMENTO POSTERIOR DE VALORES. EXCLUSÃO. EFETIVA DESOCUPAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. O tribunal de origem afastou a pretensão de excluir os valores lançados pelo locador referentes aos cálculos apresentados após a entrega das chaves do imóvel, haja vista a existência de pertences do locatário no local, revelando que a desocupação do imóvel não se deu de forma voluntária. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 638.747/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2017, DJe de 21/11/2017.)
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