Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DO DECISUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há nulidade do julgamento do mérito da impetração, pois: a) o feito já estava instruído com as informações do Juízo singular e com o parecer do Ministério Público Federal; b) as questões suscitadas no pedido de reconsideração foram devidamente ponderadas no decisum combatido. 2. Mesmo com a necessidade de suprir a ausência de intimação de corréus da sentença, não é desproporcional o prazo decorrido desde a prolação do decreto condenatório até o momento (pouco mais de um ano). 3. Como destacado na decisão agravada, o feito foi devidamente impulsionado pelo Desembargador relator e, atualmente, os autos estão com o revisor, a indicar prognóstico de julgamento do apelo em data próxima. 4. Agravo não provido. (AgRg no HC n. 665.765/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 29/9/2021.)