Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 25/5/2018. RECURSO INTERPOSTO EM 17/7/2019. JULGAMENTO AINDA NÃO REALIZADO. FEITO QUE NÃO SE DEMONSTRA COMPLEXO. DEMORA INESCUSÁVEL QUE NÃO DEVE SER IMPUTADA À DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDE A ORDEM, QUE DEVE SER MANTIDA. 1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC n. 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 609.658/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 15/3/2022.)