Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gurgel de Faria
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/11/2017
Data de publicação: 02/02/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14/11/2017, p. 02/02/2018

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA. 1. Consoante o entendimento desta Corte, o requerimento administrativo formulado após a prescrição atingir o fundo de direito não tem o condão de reabrir a contagem do prazo prescricional. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 293.053/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 2/2/2018.)

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