Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 19/02/2019, p. 21/03/2019
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Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 14/11/2017
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA. 1. Consoante o entendimento desta Corte, o requerimento administrativo formulado após a prescrição atingir o fundo de direito não tem o condão de reabrir a contagem do prazo prescricional. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 293.053/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 2/2/2018.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 27/05/2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria alcança o próprio fundo de direito, não havendo falar em relação de trato sucessivo. 2. Inafastável, no caso concreto, o reconhecimento da prescrição do fundo de d…
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 09/04/2019
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, tendo sido negado formalmente pela administração o direito pleiteado, o termo inicial do prazo prescricional é a data do conhecimento pelo administrado do indeferimento do pedido. Precedentes: …
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 18/09/2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO QUANDO JÁ ULTIMADO O QUINQUÊNIO. PRAZO. REABERTURA. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Consoante a firm…
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 13/12/2018
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PUBLICAÇÃO DO ATO DE RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária em que a parte autora postulou a condenação do INSS ao pagamento do valor relativo às diferenças estipendiais decorrentes do ato de revisão da aposentadoria, por força de averbação de…
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