Acórdão

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. FRAUDE EM LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBA PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ARTIGO 90 DA LEI 8.666/93. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DIANTE DO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO. IDONEIDADE DO FUNDAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Praticado o delito de fraude em licitação enquanto exercia o cargo de Prefeito Municipal, considera-se idônea a majoração da pena-base. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.123.893/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 29/11/2017.)