Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 14/11/2017
Data de publicação: 29/11/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/11/2017, p. 29/11/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. - A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento segundo o qual não é permitida na ação de prestação de contas a revisão de cláusula contratual. Precedente do STJ. - Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.385.342/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 29/11/2017.)

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