Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Não se verifica na espécie, violação do princípio da non reformatio in pejus e à coisa julgada, pois a sentença que encerrou a primeira fase da prestação de contas não decidiu sobre a possibilidade de revisar as cláusulas do contrato bancário subjacente. 2. Conforme entendimento pacificado pela Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.497.831/PR, sob a égide dos recursos repetitivos, não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. 2.1 A incompatibilidade do rito obsta a pretensão de revisar as cláusulas contratuais, dadas as limitações ao contraditório e à ampla defesa, o que abrange os lançamentos, taxas e tarifas questionados pelo autor. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.647.926/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 13/3/2018.)