Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. EXCESSO NO EMPREGO DOS MEIOS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2. Tendo as instâncias de origem entendido, com base na análise dos fatos narrados nos autos, que no tocante à moderação no emprego dos meios, a decisão dos jurados encontra-se manifestamente contrária à prova dos autos, não cabe a esta Corte a alteração de tal conclusão, sob pena de indevida incursão no conteúdo fático-probatório, providência vedada na via eleita. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 382.295/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 24/11/2017.)