Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias e concluir que o recorrente não praticou o crime que lhe é imputado, seria necessário novo exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. O aumento da pena-base encontra-se devidamente lastreado na existência de 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis atribuídas ao réu, as quais foram proporcionalmente sopesadas pelo Magistrado sentenciante e confirmadas pelo Tribunal a quo, de modo que não se vislumbra a suscitada ausência de fundamentação. 3. Mantida a reprimenda em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, fica prejudicado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 529.362/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 22/11/2017.)