Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS. INDEFERIMENTO DA MINORANTE JUSTIFICADO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. 2. Revela-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição, tendo em vista que as circunstâncias do caso concreto, aliadas ao depoimento do agravante e demais provas dos autos levaram à conclusão de que o agravante se dedicaria às atividades criminosas. 3. Na hipótese, modificar o entendimento da Corte estadual para fazer incidir a benesse do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas demandaria a incursão no contexto-fático probatório, vedado na via especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desde Sodalício. 4. Recurso improvido. (AgRg no AREsp n. 1.110.128/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 22/11/2017.)