Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus. 2. O Magistrado de primeiro grau, ao converter a custódia em flagrante do agravante em preventiva, destacou elementos concretos dos autos que, primo oculi, evidenciam a necessidade de manutenção da segregação preventiva para a garantia da ordem pública, notadamente para o fim de evitar a reiteração criminosa. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 420.991/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 21/11/2017.)