Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RELATÓRIO MÉDICO SUBJETIVO. COMPROVAÇÃO DE QUE CANDIDATO ENCONTRA-SE APTO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NO MOMENTO DO EXAME. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 183, e-STJ): "Sobredita conclusão trabalha com hipótese futura e incerta, ao presumir que o candidato poderá não ter futuramente condições de saúde para o exercício de suas funções - fato que pode acontecer com qualquer pessoa. Se tem saúde hoje e não foi apontada, objetivamente, nenhuma inaptidão, que se o nomeie e se lhe dê posse ao invés de ficar com sofismas à sua exclusão". 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. Ademais, "no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção" (REsp 1.175.616/MT, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1º/3/2011, DJe 4/3/2011). 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.696.767/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 19/12/2017.)