Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/11/2017
Data de publicação: 19/12/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/11/2017, p. 19/12/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO DENOMINADO DE 14ª SALÁRIO. ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O exame da pretensão recursal pressupõe a apreciação de normas de Direito local, mais especificamente das Leis Municipais 546/1985 e 1.493/2005. A Corte de origem decidiu a lide à luz das referidas normas de caráter local, fazendo referência às suas disposições para solucionar a controvérsia. Aplicação, in casu, da Súmula 280 do STF. 2. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.696.773/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 19/12/2017.)

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