Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE DE MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a favor o recorrido o direito ao adicional de insalubridade e seus reflexos. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. O Tribunal de origem dirimiu a questão da incidência do adicional de insalubridade disposto em lei municipal, sob o enfoque da Súmula Vinculante n. 4 do STF e da Lei Municipal 4.079/2007. Assim, inviável o reexame do acórdão recorrido ante o óbice da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário", bem como por não competir ao STJ o exame de matéria constitucional. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.693.956/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 19/12/2017.)