Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE REPASSAR AO BANCO OS VALORES RETIDOS EM HOLERITE DO SERVIDOR. CONDUTA QUE GEROU A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 202-203, e-STJ): "A autora firmou contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento. Os descontes correspondentes à parcela do empréstimo eram regularmente descontados de seu pagamento. Cabia, portanto, ao Município de Americana o repasse dos valores ao banco. Todavia esse não o fez o que gerou a negativação do nome da autora. Patente, portanto, a responsabilidade do Município. Da sua conduta omissiva que reteve o valor em holerite, sem repassar ao banco, surgiu a negativação do nome da autora." 2. Como claramente se verifica na vasta referência aos fatos e provas do processo, não há como infirmar as conclusões do Tribunal de origem sem arredar as premissas fático-probatórias sobre as quais se assentam, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial de que não se conhece. (REsp n. 1.703.423/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 19/12/2017.)