Acórdão

TRIBUTÁRIO. CPMF. CIRCULAÇÃO DE CHEQUES E NUMERÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Não há violação do art. 535, inc. II, do CPC/1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia. É desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. II - Relativamente à incidência de CPMF sobre a circulação de cheques e numerários, o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1194966/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015; AgRg no REsp 1483256/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/2015). III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.043.003/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 22/11/2017.)